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Decreto - Lei n.º 3/2008 - CIF - Perguntas Frequentes


http://sitio.dgidc.min-edu.pt/especial/Paginas/ed_esp_Perg-Freq.aspx


FAQ'S SOBRE DECRETO-LEI N.º 3/2008

 


FAQ'S ÀS QUESTÕES COLOCADAS PELOS PARTICIPANTES NO ENCONTRO TEMÁTICO EDUCAÇÃO ESPECIAL
Esclarecimento
Tendo alguns serviços de saúde manifestado à DGIDC as suas preocupações relativas ao pedido, formulado por algumas escolas, para o preenchimento da checklist da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), torna-se pertinente proceder aos seguintes esclarecimentos:

● A CIF tem como objectivo uma abordagem sistémica, ecológica e interdisciplinar que permita descrever o nível de funcionalidade e incapacidade dos alunos, bem como identificar os factores ambientais que constituem barreiras ou facilitadores.

● A utilização deste quadro de referência permite uma avaliação compreensiva e dinâmica da funcionalidade e, consequentemente, a introdução das necessárias adequações no processo de ensino e de aprendizagem direccionadas quer para o desenvolvimento das capacidades do aluno, quer para a introdução de alterações nos seus contextos de vida incluindo o contexto escolar.
● A checklist é apenas um instrum
ento de trabalho, organizador dos dados de avaliação, que permite cruzar os contributos dos vários especialistas, não sendo de forma alguma um somatório de informações espartilhadas. Por conseguinte, a sua utilização só fará sentido se for construída e utilizada no âmbito de um trabalho interdisciplinar, sendo uma prática desaconselhada a sua utilização como forma de recolha de dados isolados.

● Para a tomada de decisões referentes às respostas educativas de educação especial a aplicar será sempre importante o contributo dos serviços da saúde, o qual pode ser consubstanciado em relatórios ou pareceres técnicos que veiculem a informação considerada útil.

Questão 1

 
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 será necessário reavaliar as respostas educativas definidas para todos os alunos abrangidos pelo anterior diploma (Decreto-Lei n.º319/91)?

Resposta 1

 
Sim. Todos os programas educativos carecem de uma reavaliação, a realizar gradualmente até ao final do ano lectivo. Relativamente aos alunos que são referenciados pela primeira vez serão avaliados, desde já, de acordo com o processo definido no Decreto-Lei n.º3/2008.

Questão 2

 
Quais as respostas educativas para os alunos que estavam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º319 e que não se enquadram no grupo-alvo definido no Decreto-Lei n.º3/2008?

Resposta 2

 
Conforme o estipulado no artigo 6º do Decreto-Lei n.º3/2008, cabe ao departamento de educação especial e aos serviços de psicologia o encaminhamento para os apoios disponibilizados pela escola, consubstanciados no Projecto Educativo, que mais se adeqúem a cada situação específica. As escolas podem implementar e desenvolver um conjunto de respostas, que visam a promoção do sucesso escolar dos seus alunos, nomeadamente a criação de cursos de educação e formação (Despacho conjunto n.º453/2004), a constituição de turmas de percursos curriculares alternativos (Despacho normativo n.º1/2006), a elaboração de planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento (Despacho normativo n.º50/2005), entre outras.

Questão 3

 

Os alunos com dislexia são abrangidos pelo Decreto-Lei n.º3/2008? E os alunos com hiperactividade?

Resposta 3

 

Os serviços responsáveis pelo processo de avaliação devem certificar-se, relativamente a cada aluno, se existe de facto uma situação de verdadeira dislexia ou se as dificuldades do aluno decorrem de outros factores, nomeadamente de natureza sociocultural. Confirmada a existência de alterações funcionais de carácter permanente, inerentes à dislexia, caso os alunos apresentem limitações significativas ao nível da actividade e da participação, nomeadamente na comunicação ou na aprendizagem, enquadram-se no grupo-alvo do Decreto-Lei n.º3.
O mesmo procedimento deverá ser desencadeado no que se refere aos alunos com hiperactividade.

 

Questão 4

 
A quem cabe a responsabilidade da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Transição?

Resposta 4

 
Dado que o PIT faz parte integrante do PEI, a responsabilidade pela sua elaboração cabe ao docente responsável pela turma ou director de turma, ao docente de educação especial e ao encarregado de educação. O acompanhamento é da responsabilidade do docente responsável pela turma ou director de turma.

Questão 5

 
A que se refere a actividade não docente referida no art. 7.º nº 1?

Resposta 5

 
Dado que a actividade dos professores é a docência, a actividade não docente a que se refere o nº 1 do artigo 7.º diz respeito a outros profissionais que estejam envolvidos no processo de referenciação e avaliação.

Questão 6

 
A utilização da CIF no âmbito da identificação das necessidades educativas especiais não significa um retorno ao modelo médico?

Resposta 6

 
Contrariamente a outras classificações da OMS, destinadas a ser utilizadas apenas pelo sector da saúde, a CIF é uma classificação passível de ser utilizada em diferentes domínios sectoriais, directa ou indirectamente relacionados com a funcionalidade e a incapacidade. A CIF não classifica pessoas nem tem como objectivo o diagnóstico de doenças ou perturbações, mas sim a descrição da situação de cada pessoa dentro de uma gama de domínios, permitindo identificar o seu perfil de funcionalidade.
A CIF encontra-se ancorada no modelo biopsicossocial, o qual pressupõe uma abordagem sistémica, ecológica e interdisciplinar na compreensão do funcionamento humano, permitindo descrever o nível de funcionalidade e incapacidade dos alunos, bem como identificar os factores ambientais que constituem barreiras ou facilitadores à funcionalidade. Pode dizer-se, resumidamente, que a CIF representa um progresso quer em relação aos modelos que se focalizam apenas em aspectos individuais e nas incapacidades (os chamados modelos biopsicológicos ou médico-psicológicos) quer em relação aos modelos sociais que colocam todo o foco no funcionamento das estruturas e instituições sociais.
O modelo biopsicossocial considera em simultâneo as incapacidades e potencialidades dos indivíduos e as barreiras existentes no meio, enquadrando estratégias e intervenção destinadas a desenvolver as capacidades das pessoas e a acessibilidade as recursos, de modo na promover a participação e autonomia.
Na educação um dos domínios de aplicação explicitamente referidos na CIF, a utilização deste quadro de referência permite uma avaliação compreensiva do funcionamento dos alunos e, consequentemente, a introdução das necessárias adequações no processo de ensino/aprendizagem direccionadas quer para o desenvolvimento das capacidades do aluno, quer para a introdução de alterações nos seus contextos de vida incluindo o contexto escolar.
A este propósito, como refere por exemplo, Simeonsson, “The ICF was designed to be used positively as an alternative to diagnoses and impairments based reasons for providing EI and special education; it should assist us in serving children on the basis of functional developmental characteristics as defined by the activities/participation components”.

Questão 7

 

O Decreto-Lei n.º3/2008 tem como grupo-alvo apenas os alunos com perturbações do espectro do autismo, com multideficiência, problemas de visão ou de audição?

Resposta 7

 
Não. O Decreto-Lei n.º3/2008 tem como grupo-alvo todos e cada um dos alunos que apresentam limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente, definindo um conjunto de medidas educativas (Capítulo IV do Decreto-Lei n.º3/2008) de âmbito curricular, que visam a adequação do processo educativo às necessidades destes alunos.
Além destas, para os alunos com perturbações do espectro do autismo, com multideficiência, problemas de visão ou de audição existe ainda a possibilidade de beneficiarem de adequações de carácter organizativo, traduzidas em modalidades específicas de educação (Capítulo V do Decreto-Lei n.º3/2008).

Questão 8
Qual o futuro das escolas de educação especial?
Resposta 8
As escolas de educação especial iniciaram já um processo de reorientação para Centros de Recursos para a Inclusão (CRI).
Estes centros de recursos têm como objectivo apoiar a inclusão das crianças e jovens com deficiências e incapacidade, em parceria com as estruturas da comunidade, através da facilitação do acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, promovendo o máximo potencial de cada indivíduo.
O funcionamento dos CRI assenta na lógica do trabalho em parceria com os agrupamentos de escola. Para responder às necessidades identificadas mobiliza os seus próprios recursos e, se necessário, outros recursos da comunidade imprescindíveis ao desenvolvimento de um trabalho em rede e em parceria.
Deve porém notar-se que o processo de reorientação será progressivo, prevendo-se que possa durar até 2013 e que a participação dos pais será sempre assegurada. A transição dos alunos das escolas especiais para as escolas regulares só se processará desde que estejam garantidas as devidas condições, conforme consta da Declaração de Lisboa (http://www.min-edu.pt/outerFrame.jsp?link=http%3A//www.dgidc.min-edu.pt/).
Os CRI são peças-chave para que essas condições possam ser alcançadas.
Questão 9
Para usufruírem da medida “currículo específico individual” os alunos necessitam de ter um relatório médico que comprove a existência de uma deficiência?
Resposta 9
Para que um aluno possa ser abrangido por qualquer uma das medidas previstas no Decreto-Lei n.º3/2008 é necessário que da avaliação efectuada se comprove a existência de limitações significativas, ao nível da actividade e da participação, decorrentes de alterações funcionais ou estruturais de carácter permanente.
Muitas destas situações deveriam ser avaliadas o mais precocemente possível, antes da entrada na educação pré-escolar ou no ensino básico. Nos casos em que tal não acontece, a avaliação cabe ao departamento de educação especial e aos serviços técnico-pedagógicos dos agrupamentos, podendo ser solicitados os contributos de outros profissionais que exercem a sua intervenção na escola ou noutros serviços da comunidade, designadamente nos Centros de Recursos para a Inclusão.
Questão 10
O Plano Individual de Transição (PIT) só pode ser aplicado a alunos que usufruam de um currículo específico individual?
Resposta 10
Sim, uma vez que o PIT se destina a alunos com necessidades educativas que os impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo comum.
Questão 11
Um aluno sobredotado é elegível para usufruir das medidas educativas previstas no Decreto-Lei n.º3/2008?
Resposta 11
Não, os alunos sobredotados não se enquadram no grupo-alvo definido no Decreto-Lei n.º3/2008. Estes alunos podem beneficiar de outros apoios disponibilizados pela escola, nomeadamente os referidos no artigo 5º do Despacho Normativo n.º50/2005 (Planos de Desenvolvimento).
Questão 12
As tecnologias de apoio previstas no Decreto-Lei n.º3/2008 incluem materiais didácticos adaptados?
Resposta 12
Sim. Como tecnologias de apoio consideram-se todos os dispositivos facilitadores, incluindo equipamentos e materiais pedagógicos adaptados ou especialmente concebidos para melhorar a funcionalidade dos alunos e a facilitar a sua aprendizagem e autonomia.
Questão 13
A certificação dos alunos que beneficiaram de um PEI permite-lhes prosseguir estudos?
Resposta 13
Sim, desde que as medidas aplicadas não coloquem em causa a aquisição das competências terminais de ciclo ou das disciplinas. Neste sentido, a existência de um PEI não implica que um aluno não possa prosseguir estudos, excepto quando é aplicada a medida “currículo específico individual”.
Os instrumentos de certificação legalmente fixados para o sistema de ensino devem explicitar, no caso dos alunos que beneficiaram de um PEI, as adequações do processo de ensino aprendizagem que tenham sido aplicadas.
Questão 14
A CIF é um instrumento de avaliação?
Resposta 14
A CIF é um sistema de classificação que permite enquadrar a recolha de informação relevante para a descrição da natureza e extensão das limitações funcionais da pessoa, bem como das características do meio circundante. Permite ainda organizar essa informação de maneira integrada e facilmente acessível.
A utilização da CIF, como quadro de referência para a avaliação de NEE, pressupõe a utilização de instrumentos de avaliação direccionados para a avaliação funcional dos alunos, com especial enfoque nas actividades e participação e nos factores ambientais. Mais informação, de carácter teórico e prático, pode ser encontrada em: Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (2008). Educação Especial, Manual de Apoio à Prática. Lisboa: ME
Questão 15
Quais os alunos(as) que devem ser apoiados(as) pela educação especial?
Resposta 15
Para efeitos de elegibilidade para a educação especial deve-se, antes de mais, ter presente o grupo alvo ao qual esta se destina “...alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrente de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.” (Decreto-Lei nº 3/2008). Neste sentido, a descrição do perfil de funcionalidade do aluno(a) é determinante para efeitos de elegibilidade para a educação especial e consequentemente para a planificação da intervenção e a elaboração do PEI.
Importa, assim, encontrar resposta para as seguintes questões:
• A criança /jovem evidencia problemas nas funções do corpo?
• A criança/jovem apresenta problemas em algum órgão, membro ou outra estrutura do corpo?
• A criança/jovem apresenta problemas na execução das tarefas ou acções?
• A criança/jovem tem dificuldades em envolver-se nas actividades da vida diária esperadas para o seu nível etário?
• Existem factores ambientais que limitam/restringem ou facilitam a funcionalidade da criança/jovem?
As respostas a estas questões são relevantes para a definição do perfil de funcionalidade do aluno(a), permitindo: (i) a identificação das necessidades educativas especiais evidenciadas por cada aluno(a); (ii) a definição do Programa Educativo Individual (PEI) para responder a essas necessidades educativas e; (iii) a alocação dos recursos e meios necessários para a implementação do PEI.
Questão 16
As crianças com menos de 6 anos estão abrangidas pelo DL nº 3/2008?
Resposta 16
O Decreto-Lei nº 3/2008 prevê a intervenção precoce para crianças dos 0 aos 6 anos. Para o efeito foi criada pelo Ministério da Educação, para funcionar a partir de 2007/2008, uma rede de 121 agrupamentos de escola de referência para a colocação de docentes para a Intervenção Precoce na Infância. Constituem objectivos destes agrupamentos: (i) assegurar a articulação com os serviços de saúde e da segurança social; (ii) reforçar as equipas técnicas que prestam serviços no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas pela segurança social, (iii) assegurar, no âmbito do Ministério da Educação, a prestação de serviços de intervenção precoce na infância.
Questão 17
Quem apoia os alunos (as) que necessitam de apoios que não se enquadram na educação especial?
Resposta 17
Compete aos órgãos de gestão e orientação pedagógica das escolas tomar a decisão sobre quais os docentes de turma ou de disciplina que vão prestar apoio às aprendizagens (Despacho n.º13 599/2006 e Despacho n.º 17 860/2007).
Compete ainda às escolas, no exercício da sua autonomia e no enquadramento do respectivo projecto educativo, conceber, propor e gerir medidas específicas orientadas para a oferta da diversificação curricular. Uma organização e gestão flexíveis permitem implementar um conjunto de medidas, que visem promover o sucesso escolar de todos os alunos(as) e a prevenção do abandono escolar precoce. Referem-se, de entre outras medidas, os planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento (Despacho normativo 50/2005), os percursos curriculares alternativos (Despacho normativo n.º1/2006) e os cursos de educação e formação (Despacho conjunto n.º 453/2004).
Os planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento apresentam alguns aspectos comuns, a saber: (i) integram um conjunto de actividades concebidas no âmbito curricular ou de enriquecimento curricular; (ii) tormam obrigatória a frequência das actividades; (iii) as actividades são desenvolvidos pela escola ou sob a sua orientação e (iv) o respectivo planeamento, realização e avaliação, quando necessários, são levados a cabo, em articulação com outros técnicos de educação, envolvendo os encarregados de educação e os alunos(as).
Os planos de recuperação são dirigidos aos alunos(as) que evidenciam dificuldades na aprendizagem em qualquer disciplina, área curricular disciplinar ou não disciplinar, possibilitando que realizem as aprendizagens e adquiram as competências referidas nos currículos do ensino básico. Este plano pode integrar, entre outras, diferentes modalidades, tais como: pedagogia diferenciada na sala de aula, programas de tutoria para apoio a estratégias de estudo, orientação e aconselhamento, actividades de compensação, aulas de recuperação e actividades de ensino específico da língua portuguesa para alunos(as) oriundos de países estrangeiros.
No que se refere ao plano de acompanhamento, as actividades que o integram incidem, de forma predominante, nas disciplinas ou áreas disciplinares em que o aluno(a) não adquiriu as competências essenciais com vista à prevenção de situações de retenção repetida. Estes planos podem não só incluir as modalidades que integram o plano de recuperação mas também a utilização específica da área curricular de estudo acompanhado, assim como as adaptações programáticas das disciplinas em que o aluno(a) tenha evidenciado especiais dificuldades ou insuficiências.
O plano de desenvolvimento destina-se a alunos(as) que revelem capacidades excepcionais de aprendizagem.
Os percursos curriculares alternativos destinam-se a alunos(as) até aos 15 anos que se encontrem em situações específicas tais como: (i) insucesso escolar repetido; (ii) problemas de integração na comunidade escolar; (iii) risco de marginalização, de exclusão social ou abandono escolar; (iv) dificuldades condicionantes da aprendizagem (ie. forte desmotivação, elevado índice de abstenção, baixa auto-estima, falta de expectativas relativamente à aprendizagem e ao futuro assim como descoincidência entre a cultura escolar e a sua cultural de origem).
Atendendo à especificidade dos(as) alunos(as) a quem se destina esta medida, considera-se fundamental promover um processo de aprendizagem mais individualizado, sendo que as turmas de percursos curriculares alternativos não devem ter mais de 10 alunos(as).
Por seu lado, os cursos de educação e formação (CEF) destinam-se a jovens com idade igual ou superior a 15 anos que não tenham concluído a escolaridade obrigatória ou àqueles que, apesar de a terem concluído, pretendam adquirir uma qualificação profissional para ingressar no mundo do trabalho.
Em situações excepcionais pode ser autorizada, pelo director regional de educação respectivo, a frequência destes cursos a jovens com idade inferior a 15 anos.
Os CEF têm uma estrutura curricular marcadamente profissionalizante e são constituídos por quatro componentes de formação: componentes de formação sócio-cultural; componentes de formação científica; componentes de formação tecnológica e componentes de formação prática.
Questão 18
A versão CIF para crianças e jovens já está disponível (CIF-CJ)?
Resposta 18
Sim. A OMS atenta à especificidade dos períodos da infância e da adolescência elaborou uma versão da CIF para crianças e jovens (CIF-CJ) que contempla as características dos diferentes grupos etários e dos contextos mais significativos das crianças e jovens.
A Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde - versão para crianças e jovens (CIF-CJ) foi concluída recentemente e lançada pela OMS em Outubro de 2007 em Veneza.
A versão original já se encontra à venda em Portugal. Esta versão está a ser traduzida para português pelo Centro Colaborador da OMS para a Família de Classificações Internacionais.
Questão 19
Quais os domínios-chave da CIF-CJ para a educação especial?

Resposta 19
O Prof. Rune Simeonsson, na sua comunicação, identificou os domínios/códigos mais relevantes para a educação especial (consultar: http://area.dgidc.min-edu.pt/pdf_especial/ICF-CYEducation.pdf).

Questão 20
Deve a checklist organizada com base nas categorias da CIF- CJ ser enviada pelos agrupamentos, para efeitos de preenchimento, aos serviços de saúde?
Resposta 20
Tem chegado ao conhecimento desta DGIDC que alguns docentes e/ou escolas estão a enviar a checklist constante do Manual de Apoio à Prática (DGIDC, 2008) aos serviços de saúde, para efeitos de preenchimento, com a argumentação de que se trata do procedimento necessário à elegibilidade dos alunos para a educação especial.
Trata-se de uma prática desadequada pelo que é totalmente desaconselhada, não devendo mesmo, ser permitida pelo Conselho Executivo.
A checklist dever ser utilizada como um instrumento de trabalho para organizar a informação recolhida e cruzar os contributos dos vários intervenientes no processo de avaliação, não constituindo, de todo, um somatório de informações.
A utilização da checklist, só faz sentido no âmbito de um trabalho interdisciplinar. Não deve ser utilizada para recolha de dados isolados e não deve ser enviada para serviços de saúde, profissionais ou encarregados de educação para ser preenchida.
Importa que fique claro que a tomada de decisão sobre a elegibilidade dos alunos para a educação especial bem como sobre as medidas de apoio definidas no Programa Educativo Individual é da responsabilidade do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas/Escola e não dos serviços ou profissionais de saúde.
Questão 21
Como se podem formar equipas pluridisciplinares nas escolas?
Resposta 21
O processo de avaliação no âmbito da educação especial pressupõe um trabalho colaborativo entre diferentes intervenientes. Só uma estreita colaboração entre profissionais e famílias permite compreender globalmente o aluno(a) e planificar a intervenção nos diferentes contextos.
Para efeitos do processo de avaliação especializada, cabe ao órgão de gestão do agrupamento de escolas activar os mecanismos necessários para a constituição da equipa pluridisciplinar, cuja constituição deverá ter sempre em conta o caso do(a) aluno(a) em concreto. Isto quer dizer que não existe uma equipa fixa para efeitos do processo de avaliação mas que a sua constituição depende das necessidades educativas especiais evidenciadas pelo aluno(a) em concreto.
As equipas deverão ser, assim, organizadas por profissionais da escola (professor de turma ou disciplina, director de turma, professor de educação especial, psicólogo, entre outros), encarregados de educação e, sempre que necessário, por outros profissionais de serviços da comunidade.
Neste sentido, cada agrupamento deve identificar quais os serviços existentes na comunidade, nomeadamente instituições de educação especial subsidiadas pelo Ministério da Educação, e com eles desenvolver formas de colaboração e trabalho em rede. Para este efeito, será de referir a possibilidade de os agrupamentos de escola poderem estabelecer protocolos de cooperação com as instituições de educação especial nos termos do artigo 30º do DL nº 3/2008.
Recentemente o ME celebrou um protocolo de cooperação, com as confederações e federações das instituições de educação especial, no âmbito do processo de reorientação das escolas especiais para centros de recursos para a inclusão que decorrerá no período temporal 2007-2013. Pretende-se, com a constituição destes centros o desenvolvimento de um trabalho em rede, assente numa gestão integrada de recursos, que possibilite aos agrupamentos o recurso a técnicos de terapia e de psicologia sempre que deles necessitem para constituírem equipas pluridisciplinares.
Questão 22
Porquê educação bilingue para alunos surdos?
Resposta 22
A necessidade de concentração de alunos surdos é uma situação excepcional em relação à integração no ensino regular, reconhecida pela sua especificidade desde 1998, no nosso país e a nível internacional. Na Declaração de Salamanca, em 1994, é salientado o facto de a educação dos surdos poder ser ministrada em escolas especiais ou em unidades ou classes especiais em escolas de ensino regular.
Desde 1998 que as unidades de apoio à educação de alunos surdos vêm concentrando estes alunos e organizando respostas educativas das mais diferenciadas às menos diferenciadas.
As crianças e jovens com surdez profunda que deveriam ter a possibilidade de ter condições para o desenvolvimento da língua gestual como primeira língua e o acesso à educação nessa sua língua primeira, como acontece com qualquer outra criança portuguesa, não tinham a oferta de um modelo de ensino bilingue de qualidade, por falta de formação dos docentes especializados no ensino oralista, falta de docentes e técnicos com formação em língua gestual portuguesa.
Na nova legislação, DL nº 3/2008, o modelo bilingue para a educação de alunos surdos em escolas de referência destrinça claramente, de outras opções educativas, a opção por uma modelo específico de educação de alunos surdos em que a língua primeira é uma língua oficial portuguesa minoritária: a língua da comunidade surda portuguesa.
Na modalidade específica de educação expressa no artigo 23º do Decreto-Lei 3/2008, todo o ensino e as aprendizagens desenvolvem-se em língua gestual portuguesa existindo um programa curricular desta língua primeira (LGP). O português (LP) é aprendido e ensinado como língua segunda e as turmas de alunos surdos são reconhecidas, na sua essência, pela igualdade de oportunidades dada aos alunos no ensino na sua língua primeira. A língua portuguesa será ensinada e aprendida como segunda língua, na sua forma escrita e, eventualmente, falada.
A língua gestual portuguesa foi criada e desenvolvida pela comunidade surda portuguesa, essencialmente com os surdos que se concentravam em instituições e com as associações de surdos, não se tendo desenvolvido de forma isolada. Como qualquer língua, a LGP cresce e desenvolve-se numa comunidade linguística alargada.
Neste sentido, a escola pública organiza-se para acolher no seu seio alunos surdos, evitando a sua segregação em escolas só para alunos surdos, onde surdos e ouvintes convivem assumindo todas as diferenças, igualdades, direitos e deveres.
A inclusão na escola de um ensino dirigido a uma minoria linguística prende-se com o facto das línguas se desenvolverem e aprenderem na imersão numa comunidade linguística e o reconhecimento do direito que as pessoas surdas têm de ser ensinadas na sua língua natural.
As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos terão de ser escolas de referência pela qualidade do modelo de ensino em língua gestual portuguesa que se desenvolve com turmas de alunos surdos, no ensino básico e no ensino secundário. Deverão organizar-se para a concentração de uma comunidade linguística surda significativa, de forma a promover as condições adequadas à aprendizagem, desenvolvimento e ensino da língua gestual portuguesa. Todos os recursos especializados para esta modalidade específica de educação de alunos surdos devem concentrar-se nestas escolas.
Questão 23
As Unidades Especializadas são classes especiais?
Resposta 23
As unidades especializadas não são, em situação alguma, mais uma turma da escola. Todos os alunos(as) têm uma turma de referência que frequentam. Estas unidades deverão ser consideradas um recurso especializado dos agrupamentos de escolas já que se destinam a desenvolver actividades específicas diferenciadas.
O Decreto-Lei nº3/2008 prevê a criação de unidades de ensino estruturado para a educação de alunos(as) com perturbações do espectro do autismo e unidades de apoio especializado para alunos(as) com multideficiência e surdocegueira congénita.
Questão 24
O recurso às unidades especializadas prevê a transição entre ciclos?
Resposta 24
As unidades especializadas em escolas ou agrupamentos de escolas constituem uma resposta educativa especializada que deverá pressupor o acompanhamento e organização do percurso escolar dos(as) aluno(as), atendendo aos processos de transição entre os diversos níveis de educação e de ensino.
Compete ao órgão de gestão das escolas ou agrupamentos de escolas a organização desta resposta educativa, bem como a adequação da mesma às necessidades dos(as) aluno(as) e ao seu nível etário.
Será de referir que as unidades se organizam de forma a adequar o processo de ensino e de aprendizagem dos(as) alunos(as) que, apresentando uma problemática específica, requerem uma intervenção específica e significativamente diferenciada.
De acordo com o perfil de funcionalidade do(a) aluno(a), deverá estar definido no Programa Educativo Individual, os tempos previstos para as actividades a desenvolver na unidade especializada e na sala de aula com a sua turma de referência.
Questão 25
Os alunos surdos são obrigados a frequentar escolas de referência?
Resposta 25
Não. Os encarregados de educação ou os próprios alunos surdos podem optar pelo ensino oralista, em turmas de alunos ouvintes em qualquer escola da rede pública, ou pelo ensino bilingue, em turmas de alunos surdos em escolas de referência.
Se optarem pelo ensino oralista terão direito a apoio por um professor de educação especial e a terapia da fala sempre que necessário. O objectivo é a imersão na comunidade linguística ouvinte.
Se optarem por ensino bilingue frequentarão escolas de referência, as quais integram os recursos humanos necessários para que os alunos surdos possam receber o ensino em língua gestual portuguesa como 1ª língua e o ensino do português escrito como segunda língua.
Neste sentido, o sistema educativo está, hoje em dia, organizado de forma a respeitar a opção dos pais e dos alunos pela modalidade de ensino em que querem ser ensinados: ensino oralista ou ensino bilingue.
Questão 26
Vai continuar a ser possível reduzir o número de alunos por turma sempre que se verifique a presença de alunos com necessidades educativas especiais?
Resposta 26
Sim. Esta possibilidade está prevista no ponto 5.4 do Despacho nº 14026/2007 de 3 de Julho.
Questão 27
Qual o número de alunos que um docente de educação especial deve apoiar?
Resposta 27
A tomada de decisão sobre a distribuição do serviço docente é da competência do Presidente do Conselho Executivo, que para o efeito, terá em consideração as necessidades educativas especiais evidenciadas por cada aluno(a) bem como o definido no respectivo Programa Educativo Individual.
Questão 28
Quem define o número de horas de apoio semanal a atribuir a um aluno(a)?
Resposta 28
O processo de avaliação especializada tem por finalidade determinar quais as necessidades educativas especiais evidenciadas pelo aluno e às quais a escola tem que responder. A resposta a essas necessidades educativas especiais é definida no PEI o qual deve identificar o número de horas de apoio semanal bem como a indicação se o apoio é prestado individualmente ou em grupo.
O PEI é homologado pelo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas/Escola.
Questão 29
Continua a ser possível o acesso e a frequência de instituições de educação especial?
Resposta 29
O processo em curso de reorganização da educação especial pretende garantir que os alunos(as) com necessidades educativas especiais sejam educados em ambientes inclusivos. Neste sentido, os Agrupamentos de escolas devem privilegiar e organizar respostas educativas diferenciadas e flexíveis. Nos projectos educativos da escola deverão estar registadas as respostas específicas a implementar as parcerias a estabelecer, as acessibilidades físicas a efectuar, com o objectivo de assegurar a participação dos(as) alunos(as) com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas actividades de cada grupo ou turma e da comunidade educativa em geral.
Compete à escola assegurar um rigoroso processo de avaliação especializada que permita evidenciar, quais as necessidades educativas especiais do(a) aluna(a) com base no seu perfil de funcionalidade, e identificar os factores ambientais a mobilizar (organização da sala de aula, estratégias de aprendizagem, apoios personalizados, tecnologias de apoio, entre outros) para garantir o sucesso educativo dos(as) alunos(as). O processo de avaliação especializada conduz à elaboração do Programa Educativo Individual
Se em resultado desse processo de avaliação especializada o Presidente do Conselho Executivo concluir que a escola é incapaz de responder às necessidades educativas especiais evidenciadas pelo(a) aluno(a) pode propor a frequência de uma instituição de educação especial. Para o efeito, deve explicitar as razões e fundamentos que o levam a fazer a proposta de frequência de instituição de educação especial, as respostas educativas previstas no projecto educativo de escola para o apoio aos alunos(as) com necessidades educativas especiais de carácter permanente, os apoios prestados e as razões pelas quais não se revelaram eficazes, a descrição do nível de funcionalidade do(a) aluno(a) explicitando, as limitações na execução de actividades e as restrições na participação bem como os factores ambientais que influenciam de forma positiva ou negativa o desempenho do(a) aluno(a).
A decisão final sobre a frequência de uma instituição de educação especial é da competência do Director Regional de Educação.
Questão 30
Para quando a colocação de mais docentes de educação especial?
Resposta 30
O processo de monitorização em curso permitirá, com segurança, definir os ajustamentos a introduzir nos quadros dos agrupamentos de escolas, a ter efeito no próximo concurso de docentes.
Questão 31
Vai haver redução do número de docentes de educação especial para o próximo ano lectivo na sequência do processo de monitorização?
Resposta 31
Não. A preocupação deve ser a de identificar as necessidades educativas especiais ou as necessidades de apoio educativo evidenciadas por cada aluno(a) e a elas responder da forma mais adequada. Aos docentes do grupo de recrutamento da educação especial, pertencentes aos quadros dos agrupamentos, deve ser distribuído serviço docente para apoio especializado aos alunos enquadrados no DL nº 3/2008.
Aos docentes que não pertencem ao grupo de recrutamento de educação especial mas que foram colocados nos agrupamentos para prestação de apoio em educação especial e que, entretanto, deixaram de ser necessários em resultado de um rigoroso processo de elegibilidade de alunos para a educação especial deve ser distribuído serviço docente no âmbito do apoio sócio-educativo.
Questão 32
Está prevista a avaliação das medidas em curso?
Resposta 32
Como foi referido pelo Secretário de Estado da Educação na sessão de abertura do Encontro Temático sobre Educação Especial, no próximo ano lectivo será realizado um estudo de avaliação, levado a cabo por uma entidade independente, o qual incidirá sobre todas as medidas de política em curso, incluindo as relativas à educação especial.
Questão 33
Para quando nova formação em educação especial para professores e outros técnicos?
Resposta 33
O Ministério da Educação, através da DGIDC, implementou um curso de formação em educação especial que teve início em Março do corrente ano que abrangeu cerca de 1500 docentes a nível nacional.
Este curso contemplou um conjunto de temáticas, umas de carácter transversal e outras mais específicas, identificadas como nucleares para a educação especial. Face às solicitações dos professores e de outros técnicos, a DGIDC vai dar continuidade a este processo de formação alargando-o a outros profissionais a partir do início do próximo ano lectivo. Brevemente serão disponibilizadas informações no site da DGIDC.
Questão 34
O que está pensado para a criação de Centros de Actividades Ocupacionais (CAO)?
Resposta 34
No âmbito do PAIPDI (Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiências ou Incapacidade), estão a ser estabelecidos novos acordos com as Instituições de Educação Especial para a criação de novos CAO e/ou alargamento dos actualmente existentes.



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